Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
029_2023 Resolução 029/2023 Item 2023-09-11 Ver
035_2023 Resolução 035/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
007_2023 Resolução 007/2023 Item 2023-04-10 Ver
001_2025 Resolução 001/2025 ad referendum - revogada Item 2025-01-02 Ver
006_2025 Resolução 006/2025 ad referendum Item 2025-01-27 Ver
008_2025 Resolução 008/2025 ad referendum Item 2025-01-30 Ver
011_2025 Resolução 011/2025 ad referendum Item 2025-01-28 Ver
016_2025 Resolução 016/2025 Item 2025-03-10 Ver
018_2025 Resolução 018/2025 Item 2025-03-13 Ver
027_2025 Resolução 027/2025 Item 2025-03-10 Ver
014_2025 Resolução 014/2025 ad referendum - revogada Item 2025-02-26 Ver
03_2019 Resolução 03/2019 Item 2019/02/21 Ver
04_2019 Resolução 04/2019 Item 2019/02/21 Ver
05_2019 Resolução 05/ 2019 Item 2019-03-07 Ver
06_2019 Resolução 06/ 2019 Item 2019-03-07 Ver
07_2019 Resolução 07/ 2019 Item 2019-03-07 Ver
09_2019 Resolução 09/2019 Item 2019-03-11 Ver
11_2019 Resolução 11/2019 Item 2019-03-22 Ver
17_2019 Resolução 17/ 2019 Item 2019-05-13 Ver
019_2019 Resolução 019/ 2019 Item 2019-05-13 Ver