Resoluções Lista de inventário

Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
16_2018 Resolução 16/ 2018 Item 2018/06/06 Ver
19_2018 Resolução 19/2018 Item 2018/06/11 Ver
20_2018 Resolução 20/2018 Item 2018/06/11 Ver
26_2018 Resolução 26/2018 Item 2018/06/25 Ver
29_2018 Resolução 29/2018 Item 2018/07/16 Ver
31_2018 Resolução 31/2018 Item 2018/08/01 Ver
34_2018 Resolução 34/2018 Item 2018/08/16 Ver
004_2023 Resolução 004/2023 Item 2023-03-30 Ver
017_2023 Resolução 017/2023 Item 2023-07-10 Ver
021_2023 Resolução 021/2023 Item 2023-08-14 Ver
025_2023 Resolução 025/2023 ad referendum Item 2023-09-04 Ver
028_2023 Resolução 028/2023 Item 2023-09-11 Ver
036_2023 Resolução 036/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
037_2023 Resolução 037/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
039_2023 Resolução 039/2023 Item 2023-10-23 Ver
061_2023 Resolução 061/2023 ad refenrendum Item 2023-12-11 Ver
048_2023 Resolução 048/2023 - revogada Item 2023-10-23 Ver
029_2024 Resolução 029/2024 Item 2024-06-20 Ver
004_2024 Resolução 004/2024 ad referendum Item 2024-02-27 Ver
006_2024 Resolução 006/2024 Item 2024-03-11 Ver
Resultados 541 a 560 de 569