Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
038_2022 Resolução 038/2022 ad referendum Item 2022-08-01 Ver
043_2022 Resolução 043/2022 Item 2022-08-22 Ver
044_2022 Resolução 044/2022 Item 2022-08-22 Ver
047_2022 Resolução 047/2022 ad referendum Item 2022-09-09 Ver
049_2022 Resolução 049/2022 - revogada Item 2022-09-12 Ver
059_2022 Resolução 059/2022 Item 2022-11-21 Ver
063_2022 Resolução 063/2022 Item 2022-11-21 Ver
01_2016 Resolução 01/2016 Item 2016-03-03 Ver
03_2016 Resolução 03/2016 Item 2016-3-10 Ver
04_2016 Resolução 04/2016 Item 2016-03-10 Ver
07_2016 Resolução 07/ 2016 Item 2016-03-21 Ver
09_2016 Resolução 09/2016 Item 2016-4-13 Ver
11_2016 Resolução 11/ 2016 Item 2016-5-9 Ver
12_2016 Resolução 12/ 2016 Item 2016-5-11 Ver
15_2016 Resolução 15/ 2016 Item 2016-5-23 Ver
23_2016 Resolução 23/ 2016 Item 2016-07-26 Ver
33_2016 Resolução 33/ 2016 Item 2016-08-26 Ver
36_2016 Resolução 36/ 2016 Item 2016-08-26 Ver
37_2016 Resolução 37/ 2016 Item 2016-08-26 Ver
041_2016 Resolução 041/ 2016 Item 2016-09-08 Ver