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Resolução 37/2019 Ad Referendum
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Resolução 39/2019 Ad Referendum
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Resolução 006/2020 Ad referendum
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Resolução 54/2020 ad referendum
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Resolução Ad Referendum 40/2019
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Resolução 53/2020 ad referendum
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Resolução 29/2017
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Resolução 30/2017
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Resolução 34/2017
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Resolução 38/2017
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Resolução 50/2017
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Resolução 51/2017
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Resolução 52/2017
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Resolução 54/2017
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Resolução 60/2017
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Resolução 02/2019
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