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Resolução 39/2019 Ad Referendum
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Resolução 006/2020 Ad referendum
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Resolução 54/2020 ad referendum
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Resolução 031/2025 ad referendum
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Resolução Ad Referendum 40/2019
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Resolução 53/2020 ad referendum
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Resolução 01/2019
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Resolução 08/2019
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Resolução 24/2019
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Resolução 25/2019
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Resolução 38/2019
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Resolução 43/2019
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Resolução 44/2019
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Resolução 49/2019
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Resolução 52/2019
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