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Resolução 016/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 083/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 004/2025 ad referendum - anulada
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Resolução 018/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 001/2025 ad referendum - revogada
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Resolução 014/2025 ad referendum - revogada
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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 034/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 039/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 063/2024 ad referendum - revogada
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Resolução  022/2021 - ad referendum
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Resolução 003/2022 ad referendum
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Resolução 009/2022 ad referendum
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Resolução 002/2024 ad referendum
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Resolução 003/2024 ad referendum
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Resolução 017/2024 ad referendum
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Resolução 025/2024 ad referendum
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Resolução 030/2024 ad referendum
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