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Archivistische beschrijving
Resolução 016/2024 ad referendum - revogada
Resolução 083/2024 ad referendum - revogada
Resolução 004/2025 ad referendum - anulada
Resolução 018/2024 ad referendum - revogada
Resolução 001/2025 ad referendum - revogada
Resolução 014/2025 ad referendum - revogada
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
Resolução 034/2024 ad referendum - revogada
Resolução 039/2024 ad referendum - revogada
Resolução 063/2024 ad referendum - revogada
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 003/2022 ad referendum
Resolução 009/2022 ad referendum
Resolução 002/2024 ad referendum
Resolução 003/2024 ad referendum
Resolução 017/2024 ad referendum
Resolução 025/2024 ad referendum
Resolução 030/2024 ad referendum