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Resolução 001/ 2015 - revogada
Resolução 001/2020
Resolução 001/2021
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 001/2023
Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 003/ 2023 - anulada
Resolução 003/2024 ad referendum
Resolução 003/2025 ad referendm
Resolução 004/2020