Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
002_2023 Resolução 002/2023 Item 2023-03-13 Ver
013_2023 Resolução 013/2023 Item 2023-05-15 Ver
016_2023 Resolução 016/2023 Item 2023-07-10 Ver
027_2023 Resolução 027/2023 Item 2023-09-11 Ver
031_2023 Resolução 031/2023 ad referendum Item 2023-09-15 Ver
034_2023 Resolução 034/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
038_2023 Resolução 038/2023 Item 2023-10-23 Ver
040_2023 Resolução 040/2023 Item 2023-10-23 Ver
042_2023 Resolução 042/2023 Item 2023-10-23 Ver
045_2023 Resolução 045/2023 Item 2023-10-23 Ver
046_2023 Resolução 046/2023 Item 2023-10-23 Ver
049_2023 Resolução 049/2023 Item 2023-10-23 Ver
052_2023 Resolução 052/2023 Item 2023-11-13 Ver
055_2023 Resolução 055/2023 Item 2023-11-13 Ver
057_2023 Resolução 057/2023 ad referendum Item 2023-12-11 Ver
058_2023 Resolução 058/2023 Item 2023-12-11 Ver
062_2023 Resolução 062/2023 Item 2023-12-11 Ver
063_2024 Resolução 063/2024 ad referendum - revogada Item 2024-10-31 Ver
002_2025 Resolução 002/2025 ad referendum Item 2025-01-08 Ver
005_2025 Resolução 005/2025 ad referendum Item 2025-01-27 Ver