Resoluções Lista de inventário

Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
62_2020 Resolução 62/2020 Item 2020-11-09 Ver
64_2020 Resolução 64/2020 Item 2020-11-19 Ver
66_2020 Resolução 66/2020 Item 2020-12-07 Ver
68_2020 Resolução 68/2020 Item 2020-12-07 Ver
002_2021 Resolução 002/2021 Item 2021-02-08 Ver
003_2021 Resolução 003/2021 Item 2021-02-08 Ver
004_2021 Resolução 004/2021 Item 2021-02-08 Ver
005_2021 Resolução 005/2021 Item 2021-03-08 Ver
007_2021 Resolução 007/2021 Item 2021-03-08 Ver
009_2021 Resolução 009/2021 Item 2021-04-05 Ver
012_2021 Resolução 012/2021 Item 2021-04-12 Ver
022_2021 Resolução 022/2021 - ad referendum Item 2021-05-17 Ver
026_2021 Resolução 026/2021 Item 2021-06-14 Ver
028_2021 Resolução 028/2021 Item 2021-06-14 Ver
06_2016 Resolução 06/ 2016 Item 2016-03-17 Ver
13_2016 Resolução 13/ 2016 Item 2016-5-12 Ver
16_2016 Resolução 16/ 2016 Item 2016-5-23 Ver
031_2021 Resolução 031/2021 Item 2021-07-19 Ver
035_2021 Resolução 035/2021 - revogada Item 2021-08-09 Ver
038_2021 Resolução 038/2021 Item 2021-08-23 Ver
Resultados 181 a 200 de 591