Resoluções Lista de inventário

Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
46_2020 Resolução 46/2020 Item 2020-09-8 Ver
RT_48_2020 Retificação da Resolução 48/2020 Item 2020-10-05 Ver
50_2020 Resolução 50/2020 Item 2020-09-08
53_2020 Resolução 53/2020 ad referendum Item 2020-09-15 Ver
20_2015 Resolução 20/ 2015 Item 2015-07-15 Ver
02_2017 Resolução 02/2017 Item 2017-02-22 Ver
04_2017 Resolução 04/2017 Item 2017-02-22 Ver
06_2017 Resolução 06/2017 Item 2017-04-19 Ver
07_2017 Resolução 07/2017 Item 2017-04-19 Ver
27_2018 Resolução 27/2018 Item 2018/07/16 Ver
28_2018 Resolução 28/2018 Item 2018/07/16 Ver
36_2018 Resolução 36/2018 Item 2018/09/10 Ver
56_2020 Resolução 56/2020 Item 2020-10-19 Ver
63_2020 Resolução 63/2020 Item 2020-11-09 Ver
39_2017 Resolução 39/2017 Item 2017-10-18 Ver
42_2017 Resolução 42/2017 Item 2017-10-31 Ver
44_2017 Resolução 44/2017 Item 2017-11-01 Ver
46_2017 Resolução 46/2017 Item 2017-11-08 Ver
55_2017 Resolução 55/2017 Item 2017/12/13 Ver
57_2017 Resolução 57/2017 Item 2017/12/13 Ver
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