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Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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Resolução 056/2021
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Resolução  022/2021 - ad referendum
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Resolução 024/2021 - revogada
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Portaria 314/2021
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 49/2020 - revogada
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Resolução 50/2020
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Resolução 36/2020
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Portaria 256/2021
Portaria 256/2021
Resolução 21/2021
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Edital 04/2021 - anulado
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Resolução 14/2021
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Resolução 13/2021
Resolução 13/2021
Edital 03/2021 - anulado
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Resolução 12/2021
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Resolução 10/2021
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Resolução 08/2021
Resolução 08/2021
Resolução 04/2021
Resolução 04/2021
Resolução 02/2021
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