Mostrando 659 resultados
Descrição arquivística
Resolução 001/ 2015 - revogada
Resolução 001/2020
Resolução 001/2021
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 001/2023
Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
Resolução 001/2025 ad referendum - revogada
Resolução 002/2020
Resolução 002/2021
Resolução 002/2022 ad referendum
Resolução 002/2023
Resolução 002/2024 ad referendum
Resolução 002/2025 ad referendum
Resolução 003/2020
Resolução 003/2021
Resolução 003/2022 ad referendum
Resolução 003/ 2023 - anulada
Resolução 003/2024 ad referendum
Resolução 003/2025 ad referendm
Resolução 004/2020