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Edital 001/2022
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Edital 002/2022
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Edital 016/2022
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Edital 040/2022
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Edital 12/2021
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Edital 21/2020
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Edital 22/2020
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Edital 29/2020
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Edital 39/2021
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Instrução Normativa 001/2021 - revogado
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Instrução Normativa 001/2022
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Ordem de Serviço 001/2023
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Ordem de Serviço 002/2023
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Ordem de serviço 02/2021
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Portaria 015/2023
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Portaria 016/2023 - revogada
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Portaria 017/2023
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Portaria 018/2023
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Portaria 019/2023
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Portaria 021/2022