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Edital 004/2017
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Portaria 004/2020
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Edital 005/2017
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Edital 006/2017
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Portaria 006/2023 - revogada
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Portaria 007/2019
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Portaria 007/2023
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Resolução 013/2023
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Portaria 016/2017
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Ata 01/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 01/2019
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Portaria 020/2017
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Portaria 022/2023
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Portaria 025/2017
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Resolução 025/2020 ad referendum
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Portaria 026/2017
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Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
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Ata CAGPPI 02/ 2016
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Ata 02/ 2019
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Portaria 031/2022 - retificada