Retificação da Resolução 61/2020
Retificação da Resolução 52/2020
Retificação da Resolução 48/2020
Retificação da Resolução 33/2020
Retificação da Portaria 19/2020
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução Ad Referendum 40/2019
Resolução 69/2020
Resolução 68/2020
Resolução 67/2020
Resolução 66/2020
Resolução 65/2020
Resolução 64/2020
Resolução 64/ 2019
Resolução 63/2020
Resolução 63/ 2019
Resolução 62/2020
Resolução 62/ 2019
Resolução 61/2020 - revogada
Resolução 61/2019