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Ata 007/2024 - Reunião ordinária
Ata 001/2024 - Sessão Especial
Ata 004/2024 - Sessão Extraordinária
Ata 010/2024 - Reunião Ordinária
Resolução 039/2025 ad referendum
Resolução 063/2024 ad referendum - revogada
Resolução 038/2025
Resolução 037/2025
Resolução 068/2021 - revogada
Resolução 036/2025
Resolução 035/2025
Resolução 034/2025
Resolução 033/2025
Resolução 032/2025
Resolução 014/2025 ad referendum - revogada
Resolução 031/2025 ad referendum
Resolução 030/2025 ad referendum
Resolução 029/2025 ad referendum
Resolução 028/2025
Resolução 007/2023