Retificação da Resolução 61/2020
Retificação da Resolução 52/2020
Retificação da Resolução 48/2020
Retificação da Resolução 33/2020
Retificação da Resolução 073/2021
Retificação da Resolução 068/2021
Retificação da Resolução 067/2021
Retificação da Resolução 062/2021
Retificação da Resolução 061/2021
Retificação da Resolução 056/2022
Retificação da Resolução 031/2022
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 016/2020
Retificação da Resolução 014/2022
Retificação da Ata 11/2019
Retificação da Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução Ad Referendum 40/2019
Resolução 69/2020
