Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
005_2024 Resolução 005/2024 Item 2024-03-11 Ver
027_2024 Resolução 027/2024 Item 2024-06-10 Ver
028_2024 Resolução 028/2024 Item 2024-06-10 Ver
034_2024 Resolução 034/2024 ad referendum - revogada Item 2024-07-08 Ver
039_2024 Resolução 039/2024 ad referendum - revogada Item 2024-08-12 Ver
040_2024 Resolução 040/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
043_2024 Resolução 043/2024 ad referendum Item 2024-08-16 Ver
25_2017 Resolução 25/2017 Item 2017-07-19 Ver
27_2017 Resolução 27/2017 Item 2017-07-19 Ver
39_2017 Resolução 39/2017 Item 2017-10-18 Ver
045_2024 Resolução 045/2024 ad referendum Item 2024-09-05 Ver
049_2024 Resolução 049/2024 Item 2024-09-09 Ver
054_2024 Resolução 054/2024 Item 2024-09-09 Ver
058_2024 Resolução 058/2024 Item 2024-10-07 Ver
062_2024 Resolução 062/2024 ad referendum Item 2024-10-23 Ver
064_2024 Resolução 064/2024 ad referendum Item 2024-11-04 Ver
067_2024 Resolução 067/2024 Item 2024-11-11 Ver
070_2024 Resolução 070/2024 Item 2024-11-11 Ver
079_2024 Resolução 079/2024 Item 2024-12-09 Ver
083_2024 Resolução 083/2024 ad referendum - revogada Item 2024-12-12 Ver