Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
009_2025 Resolução 009/2025 ad referendum Item 2025-01-27 Ver
012_2025 Resolução 012/2025 ad referendum Item 2025-01-28 Ver
013_2025 Resolução 013/2025 ad referendum Item 2025-02-26 Ver
017_2025 Resolução 017/2025 Item 2025-03-10 Ver
019_2025 Resolução 019/2025 Item 2025-03-10 Ver
028_2025 Resolução 028/2025 Item 2025-04-14 Ver
036_2025 Resolução 036/2025 Item 2025-06-09 Ver
034_2025 Resolução 034/2025 Item 2025-06-09 Ver
040_2025 Resolução 040/2025 ad referendum Item 2025-06-27 Ver
044_2025 Resolução 044/2025 Item 2025-07-07 Ver
048_2025 Resolução 048/2025 Item 2025/07/15 Ver
057_2025 Resolução 057/2025 Item 2025-09-08 Ver
058_2025 Resolução 058/2025 Item 2025-09-08 Ver
060_2025 Resolução 060/2025 Item 2025-09-08 Ver
049_2024 Resolução 049/2024 Item 2024-09-09 Ver
054_2024 Resolução 054/2024 Item 2024-09-09 Ver
06_2016 Resolução 06/ 2016 Item 2016-03-17 Ver
13_2016 Resolução 13/ 2016 Item 2016-5-12 Ver
16_2016 Resolução 16/ 2016 Item 2016-5-23 Ver
17_2016 Resolução 17/ 2016 Item 2016-6-14 Ver