Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
058_2023 Resolução 058/2023 Item 2023-12-11 Ver
062_2023 Resolução 062/2023 Item 2023-12-11 Ver
001_2024 Resolução 001/2024 ad referendum - revogada Item 2024-01-11 Ver
25_2017 Resolução 25/2017 Item 2017-07-19 Ver
27_2017 Resolução 27/2017 Item 2017-07-19 Ver
39_2017 Resolução 39/2017 Item 2017-10-18 Ver
005_2024 Resolução 005/2024 Item 2024-03-11 Ver
027_2024 Resolução 027/2024 Item 2024-06-10 Ver
028_2024 Resolução 028/2024 Item 2024-06-10 Ver
034_2024 Resolução 034/2024 ad referendum - revogada Item 2024-07-08 Ver
039_2024 Resolução 039/2024 ad referendum - revogada Item 2024-08-12 Ver
040_2024 Resolução 040/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
043_2024 Resolução 043/2024 ad referendum Item 2024-08-16 Ver
071_2024 Resolução 071/2024 Item 2024-11-11 Ver
077_2024 Resolução 077/2024 - retificada Item 2024-12-02 Ver
084_2024 Resolução 084/2024 Item 2024-12-20 Ver
087_2024 Resolução 087/2024 Item 2024-12-20 Ver
063_2024 Resolução 063/2024 ad referendum - revogada Item 2024-10-31 Ver
002_2025 Resolução 002/2025 ad referendum Item 2025-01-08 Ver
005_2025 Resolução 005/2025 ad referendum Item 2025-01-27 Ver