Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
018/2026 Resolução 018/2026 ad referendum Item 2026/6/26 Ver
029_2024 Resolução 029/2024 - revogada Item 2024-06-20 Ver
031_2024 Resolução 031/2024 Item 2024-07-08 Ver
035_2024 Resolução 035/2024 ad referendum Item 2024-07-16 Ver
036_2024 Resolução 036/2024 ad referendum Item 2024-07-29 Ver
037_2024 Resolução 037/2024 ad referendum Item 2024-07-31 Ver
021/2026 Resolução 021/2026 ad referendum Item 2026/07/16 Ver
024/2026 Resolução 024/2026 ad referendum Item 2026/8/7 Ver
032/2026 Resolução 032/2026 Item 2026/9/15 Ver
033/2026 Resolução 033/2026 ad referendum Item 2026/09/17 Ver