Resoluções Lista de inventário

Identificador Ordenação descendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
56_2018 Resolução 56/2018 Item 2018/12/10 Ver
56_2017 Resolução 56/2017 Item 2017/12/13 Ver
56_2016 Resolução 56/2016 Item 2016-12-21 Ver
55_2020 Resolução 55/2020 Item 2020-10-19 Ver
55_2019 Resolução 55/2019 Item 2019-10-07 Ver
55_2018 Resolução 55/2018 Item 2018/12/10 Ver
55_2017 Resolução 55/2017 Item 2017/12/13 Ver
55_2016 Resolução 55/2016 Item 2016-12-20 Ver
54_2020 Resolução 54/2020 ad referendum Item 2020-09-15 Ver
54_2019 Resolução 54/2019 Item 2019-10-07 Ver
54_2018 Resolução 54/2018 Item 2018/12/10 Ver
54_2017 Resolução 54/2017 Item 2017/12/13 Ver
54_2016 Resolução 54/2016 Item 2016-12-16 Ver
53_2020 Resolução 53/2020 ad referendum Item 2020-09-15 Ver
53_2019 Resolução 53/2019 Item 2019-10-07 Ver
53_2018 Resolução 53/2018 Item 2018/11/12 Ver
53_2017 Resolução 53/2017 Item 2017/12/13 Ver
53_2016 Resolução 53/2016 Item 2016-12-16 Ver
52_2020_RT Retificação da Resolução 52/2020 Item 2020-09-15 Ver
52_2020 Resolução 52/2020 - Retificada Item 2020-09-08 Ver
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