Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
027/2026 Resolução 027/2026 - Anulada Item 2026/9/15 Ver
023/2026 Resolução 023/2026 ad referendum Item 2026/08/04 Ver
028/2026 Resolução 028/2026 - Anulada Item 2026/9/15 Ver
029/2026 Resolução 029/2026 Item 2026/9/15 Ver
030/2026 Resolução 030/2026 Item 2026/9/15 Ver
035/2026 Resolução 035/2026 Item 2026/09/17 Ver
11_2017 Resolução 11/2017 Item 2017-05-17 Ver
14_2017 Resolução 14/2017 Item 2017-06-07 Ver
21_2017 Resolução 21/2017 Item 2017-06-21 Ver
26_2017 Resolução 26/2017 Item 2017-07-19 Ver
31_2017 Resolução 31/2017 Item 2017-08-16 Ver
32_2017 Resolução 32/2017 Item 2017-08-16 Ver
33_2017 Resolução 33/2017 Item 2017-08-23 Ver
41_2017 Resolução 41/2017 Item 2017-10-26 Ver
45_2017 Resolução 45/2017 Item 2017-11-01 Ver
47_2017 Resolução 47/2017 Item 2017-11-08 Ver
49_2017 Resolução 49/2017 Item 2017/11/29 Ver
56_2017 Resolução 56/2017 Item 2017/12/13 Ver
58_2017 Resolução 58/2017 Item 2017/12/21 Ver
01_2018 Resolução 01/2018 Item 2018-1-09 Ver