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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
059_2025 Resolução 059/2025 Item 2025-09-08 Ver
062_2025 Resolução 062/2025 Item 2025-09-08 Ver
065/2025 Resolução 065/2025 ad referendum Item 2025/10/01 Ver
068/2025 Resolução 068/2025 Item 2025/10/13 Ver
077/2025 Resolução 077/2025 Item 2025/11/10 Ver
079/2025 Resolução 079/2025 ad referendum Item 2025/11/14 Ver
080/2025 Resolução 080/2025 ad referendum Item 2025/11/26 Ver
082/2025 Resolução 082/2025 Item 2025/12/8 Ver
083/2025 Resolução 083/2025 Item 2025/12/8 Ver
086/2025 Resolução 086/2025 Item 2025/12/8 Ver
088/2025 Resolução 088/2025 Item 2025/12/8 Ver
002/2026 Resolução 002/2026 ad referendum Item 2026/02/12 Ver
003/2026 Resolução 003/2026 Item 2026/03/09 Ver
010/2026 Resolução 010/2026 Item 2026/5/4 Ver
014/2026 Resolução 014/2026 Item 2026/05/04 Ver
019/2026 Resolução 019/2026 ad referendum Item 2026/7/2 Ver
033_2024 Resolução 033/2024 Item 2024-07-08 Ver
041_2024 Resolução 041/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
044_2024 Resolução 044/2024 ad referendum Item 2024-09-02 Ver
025/2026 Resolução 025/2026 Item 2026/9/15 Ver