Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
045_2022 Resolução 045/2022 Item 2022-08-22 Ver
054_2022 Resolução 054/2022 Item 2022-10-17 Ver
055_2022 Resolução 055/2022 Item 2022-10-24 Ver
061_2022 Resolução 061/2022 Item 2022-11-21 Ver
064_2022 Resolução 064/2022 Item 2022-12-12 Ver
007_2023 Resolução 007/2023 Item 2023-04-10 Ver
008_2023 Resolução 008/2023 Item 2023-04-10 Ver
012_2023 Resolução 012/2023 Item 2023-05-15 Ver
014_2023 Resolução 014/2023 Item 2023-06-12 Ver
015_2023 Resolução 015/2023 Item 2023-06-26 Ver
020_2023 Resolução 020/2023 Item 2023-08-14 Ver
029_2023 Resolução 029/2023 Item 2023-09-11 Ver
035_2023 Resolução 035/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
041_2023 Resolução 041/2023 Item 2023-10-23 Ver
043_2023 Resolução 043/2023 Item 2023-10-23 Ver
051_2023 Resolução 051/2023 Item 2023-11-13 Ver
053_2023 Resolução 053/2023 - revogada Item 2023-11-13 Ver
054_2023 Resolução 054/2023 Item 2023-11-13 Ver
056_2023 Resolução 056/2023 - ad referendum Item 2023-12-01 Ver
063_2023 Resolução 063/2023 - revogada Item 2023-12-11 Ver