Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
014_2025 Resolução 014/2025 ad referendum - revogada Item 2025-02-26 Ver
016_2025 Resolução 016/2025 Item 2025-03-10 Ver
018_2025 Resolução 018/2025 Item 2025-03-13 Ver
027_2025 Resolução 027/2025 Item 2025-03-10 Ver
041_2025 Resolução 041/2025 ad referendum Item 2025-06-27 Ver
03_2012 Resolução 03/ 2012 Item 2012-09-11 Ver
001_2015 Resolução 001/ 2015 - revogada Item 2015-01-09 Ver
02_2016 Resolução 02/2016 Item 2016-3-9 Ver
08_2016 Resolução 08/2016 Item 2016-4-5 Ver
19_2016 Resolução 19/ 2016 Item 2016-6-29 Ver
20_2016 Resolução 20/ 2016 Item 2016-6-29 Ver
21_2016 Resolução 21/ 2016 Item 2016-7-18 Ver
22_2016 Resolução 22/ 2016 Item 2016-7-25 Ver
25_2016 Resolução 25/ 2016 Item 2016-07-26 Ver
26_2016 Resolução 26/ 2016 Item 2016-07-26 Ver
27_2016 Resolução 27/ 2016 Item 2016-07-28 Ver
30_2016 Resolução 30/ 2016 Item 2016-08-05 Ver
32_2016 Resolução 32/ 2016 Item 2016-08-19 Ver
40_2016 Resolução 40/ 2016 Item 2016-09-08 Ver
42_2016 Resolução 42/ 2016 Item 2016-09-23 Ver