Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
38_2017 Resolução 38/2017 Item 2017-10-02 Ver
044_2024 Resolução 044/2024 ad referendum Item 2024-09-02 Ver
053_2024 Resolução 053/2024 Item 2024-09-09 Ver
056_2024 Resolução 056/2024 Item 2024-09-09 Ver
057_2024 Resolução 057/2024 Item 2024-09-09 Ver
059_2024 Resolução 059/2024 Item 2024-10-07 Ver
065_2024 Resolução 065/2024 Item 2024-11-11 Ver
068_2024 Resolução 068/2024 Item 2024-11-11 Ver
072_2024 Resolução 072/2024 Item 2024-11-11 Ver
073_2024 Resolução 073/2024 - revogada Item 2024-11-11 Ver
074_2024 Resolução 074/2024 Item 2024-11-11 Ver
075_2024 Resolução 075/2024 ad referendum Item 2024-11-18 Ver
076_2024 Resolução 076/2024 ad referendum Item 2024-11-26 Ver
078_2024 Resolução 078/2024 ad referendum Item 2024-12-02 Ver
080_2024 Resolução 080/2024 Item 2024-12-09 Ver
082_2024 Resolução 082/2024 Item 2024-12-09 Ver
001_2025 Resolução 001/2025 ad referendum - revogada Item 2025-01-02 Ver
006_2025 Resolução 006/2025 ad referendum Item 2025-01-27 Ver
008_2025 Resolução 008/2025 ad referendum Item 2025-01-30 Ver
011_2025 Resolução 011/2025 ad referendum Item 2025-01-28 Ver