Resoluções Lista de inventário

Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
60_2019 Resolução 60/2019 Item 2019-11-16 Ver
62_2019 Resolução 62/ 2019 Item 2019-12-16 Ver
63_2019 Resolução 63/ 2019 Item 2019-12-16 Ver
003_2020 Resolução 003/2020 Item 2020-03-09 Ver
006/2020 Ad referendum Resolução 006/2020 Ad referendum Item 2020-03-09 Ver
010_2020 Resolução 010/2020 Item 2020-04-27 Ver
011_2020 Resolução 011/2020 Item 2020-05-11 Ver
012_2020 Resolução 012/2020 Item 2020-05-11 Ver
021_2020 Resolução 021/2020 Item 2020-05-18 Ver
025_2020 Resolução 025/2020 ad referendum Item 2020-06-15 Ver
28_2020 Resolução 28/2020 Item 2020-07-13 Ver
32_2020 Resolução 32/2020 Item 2020-08-10 Ver
36_2020 Resolução 36/2020 Item 2020-08-24 Ver
37_2020 Resolução 37/2020 Item 2020-08-31 Ver
41_2020 Resolução 41/2020 Item 2020-08-31 Ver
44_2020 Resolução 44/2020 Item 2020-08-31 Ver
49_2020 Resolução 49/2020 - revogada Item 2020-09-8 Ver
54_2020 Resolução 54/2020 ad referendum Item 2020-09-15 Ver
006_2021 Resolução 006/2021 Item 2021-03-08 Ver
008_2021 Resolução 008/2021 Item 2021-03-08 Ver
Resultados 301 a 320 de 577