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Resolução 002/2020
Resolução 007/2020
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Resolução 014/2020
Resolução 017/2020
Resolução 018/2020
Resolução 019/2020 - retificada
Resolução 29/2020
Resolução 30/2020
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Resolução 43/2020
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Retificação da Resolução 52/2020
Resolução 55/2020
Resolução 59/2020
Resolução 61/2020 - revogada
Retificação da Resolução 61/2020
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