Edital 18/2020
Portaria 272/2020
Portaria 271/2020
Resolução 53/2020 ad referendum
Resolução 54/2020 ad referendum
Portaria 270/2020 - revogada
Retificação da Resolução 52/2020
Ata 05/2020
Ata 16/2020 - Reunião Extraordinária
Portaria 267/2020 - revogado
Portaria 269/2020
Portaria 268/2020
Ata 15/2020 - Reunião Extraordinária
Resolução 50/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Ata 07/2020 - Reunião Ordinária
Resolução 46/2020
Resolução 48/2020 - retificada
Resolução 51/2020
Resolução 49/2020 - revogada