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Resolução 001/2022 ad referendum
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Ata 001/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 002/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 003/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 004/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 005/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 006/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 007/2022 - Reunião Ordinária
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Resolução 008/2021
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Resolução 010/2021
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Resolução 012/2021
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Resolução 013/2021
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Resolução 014/2021
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Portaria 018/2018
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Resolução 018/2021 - revogada
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Portaria 019/2018
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Ata 01/2019
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Resolução 022/2021 - ad referendum
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Resolução 023/2020
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Portaria 024/2022 - revogada