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Edital 009/2019
Resolução 017/2020
Resolução 017/2024 ad referendum
Resolução 018/2020
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 023/2020
Ata 02/2019 - Reunião Ordinária
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 032/2023 ad referendum
Edital 034/2017
Edital 040/2021
Resolução 044/2022
Resolução 045/2021 - ad referendum
Edital 046/2019
Resolução 046/2021 ad referendum
Edital 048/2022
Resolução 048/2023 - revogada
Ata 04/2018 - Reunião Ordinária
Portaria 050/ 2019
Portaria 057/2024
