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Ata 01/2025 - 1ª Sessão Extraordinária 2025
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Ata 08/2025 - 8ª Sessão Ordinária 2025
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Resolução 079/2025 ad referendum
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Resolução 077/2025
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Resolução 076/2025
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Resolução 075/2025
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Resolução 073/2025
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Resolução 072/2025
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Resolução 070/2025
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Resolução 069/2025
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Resolução 068/2025
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Resolução 067/2025
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Resolução 066/2025 ad referendum
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Resolução 065/2025 ad referendum
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Resolução 064/2025
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Ata 07/2025 - 7º Sessão Ordinária 2025
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Ata 05/2025 - 5ª Sessão Ordinária 2025
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