Resolução 048/2023 - revogada
Ata 009/2023 - Reunião Ordinária
Ata 010/2023 - Reunião Ordinária
Resolução 018/2024 ad referendum
Ata 02/2018 - Reunião Ordinária
Resolução 17/ 2018
Resolução 27/2018
Resolução 28/2018
Resolução 36/2018
Resolução 38/2018
Resolução 39/2018
Resolução 44/2018
Resolução 47/2018
Resolução 53/2018
Resolução Ad Referendum 40/2019
Resolução 50/2019
Resolução 37/2018
Resolução 45/2018
Resolução 02/2019
Resolução 23/2019
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