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Resolução 009/2021
Resolução 003/2022 ad referendum
Resolução 023/2023 ad referendum
Resolução 047/2023
Resolução 059/2023
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Resolução 004/2022
Resolução 015/2022 ad referendum
Resolução 053/2022
Resolução 056/2022 - retificada
Resolução 09/2017
Resolução 057/2023 ad referendum
Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
Resolução 52/2018
Resolução 55/2018
Resolução 08/2019
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