Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 022/2023 ad referendum
Resolução 030/2024 ad referendum
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 052/2022 ad referendum
Resolução 41/2017
Resolução 29/2018
Resolução 34/2018
Resolução 41/2018
Resolução 009/2020
Resolução 29/2020
Resolução 61/2020 - revogada
Resolução 69/2020
Resolução 010/2021
Resolução 024/2021 - revogada
Resolução 079/2021
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