Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 022/2023 ad referendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 052/2022 ad referendum
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 49/2019
Resolução 28/2020
Resolução 36/2020
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 008/2021
Resolução 013/2021
Resolução 056/2021
Resolução 078/2021
Resolução 26/ 2016
Resolução 32/ 2016
Resolução 20/2017
Resolução 41/2018
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