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Resolução 44/2018
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Resolução 15/2019
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Resolução Ad Referendum 56/ 2019
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Resolução 61/2019
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Resolução 022/2020
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Resolução 31/2020
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Resolução 34/2020
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Portaria 118/2020
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Edital 05/2021
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Edital 36/2021
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Portaria 256/2021 - revogada
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Resolução 013/2023
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Resolução 058/2023
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Portaria 301/2023 - revogada
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Portaria 067/2023
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Portaria 189/2018
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Resolução 49/2019
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Resolução 28/2020
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Resolução 36/2020
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Resolução 49/2020 - revogada
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