Retificação da Resolução 061/2021
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 060/2023
Resolução 060/2022
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 05/ 2019
Resolução 05/2018
Resolução 05/2017
Resolução 05/2016
Resolução 059/2023
Resolução 059/2022
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 058/2023
Resolução 058/2022
Resolução 058/2021
Resolução 057/2023 ad referendum
Resolução 057/2022
Resolução 057/2021
Resolução 056/2023 - ad referendum
Retificação da Resolução 056/2022
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