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Portaria 312/2020
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Portaria 313/2020 - revogada
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Portaria 309/2020
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Portaria 305/2020
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Portaria 307/2020
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Portaria 308/2020 - revogada
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Ata 07/2020
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Portaria 306/2020
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Resolução 63/2020
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Resolução 62/2020
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Ata 09/2020 - Reunião Ordinária
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Resolução 61/2020 - revogada
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Resolução 60/2020
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Ata 17/2020- - Reunião Extraordinária
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Ata 06/2020
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Portaria 304/2020
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Portaria 298/2020
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Portaria 299/2020
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Portaria 297/2020 - revogada
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Portaria 301/2020