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Resolução 038/2023
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Portaria 299/2023 - revogada
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Portaria 100/2023 - revogada
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Portaria 073/2023- retificada
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Portaria 046/2023 - revogada
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Portaria 327/2023
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Portaria 293/2023 - revogada
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Portaria 329/2023
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Portaria 332/2023
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Portaria 331/2023
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Portaria 330/2023
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Portaria 328/2023
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Portaria 326/2023
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Portaria 325/2023
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Resolução 037/2023 ad referendum
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Resolução 036/2023 ad referendum
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Resolução 035/2023 ad referendum
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