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Resolução 28/2020
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Ata 05/2020 - Reunião Ordinária
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Ata 08/2020 - Reunião Extraordinária
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Resolução 023/2020
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Resolução 024/2020
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Resolução 025/2020 ad referendum
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Ata 07/2020 - Reunião Extraordinária
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Ata 06/2020 - Reunião Extraordinária
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Ata 05/2020 - Reunião Extraordinária
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Ata 04/2020 - Reunião Extraordinária
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Ata 03/2020 - Reunião Extraordinária
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Resolução 020/2020
Resolução 020/2020
Resolução 022/2020
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Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
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Resolução 021/2020
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Resolução 017/2020
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Resolução 018/2020
Resolução 018/2020
Resolução 019/2020 - retificada
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Resolução 013/2020
Resolução 013/2020
Resolução 015/2020
Resolução 015/2020