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Resolução 54/2017
Resolução 60/2017
Resolução 03/2018
Resolução 07/2018
Resolução 18/2018
Resolução 21/2018
Resolução 22/2018
Resolução 30/2018
Resolução 33/2018
Resolução 35/2018
Resolução 001/2023
Resolução 003/ 2023 - anulada
Resolução 009/2023
Resolução 010/2023
Resolução 011/2023
Resolução 019/2023
Resolução 022/2023 ad referendum
Resolução 023/2023 ad referendum
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 026/2023 - revogada
Resultados 101 a 120 de 550
