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Resolução 024/2022 ad referendum
Resolução 026/2022
Resolução 027/2022
Resolução 028/2022
Resolução 029/2022
Resolução 030/2022
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Retificação da Resolução 031/2022
Resolução 032/2022
Resolução 033/2022
Resolução 034/2022 - alterada
Resolução 035/2022
Resolução 036/2022
Resolução 037/2022 ad referendum
Resultados 421 a 440 de 550