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Resolução 59/2020
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Resolução 62/2020
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Resolução 64/2020
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Resolução 65/2020
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Resolução 69/2020
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Resolução 008/2021
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Resolução 014/2021
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Resolução 012/2021
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Resolução 013/2021
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Resolução 010/2021
Resolução 010/2021
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução  022/2021 - ad referendum
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 032/2021
Resolução 032/2021
Resolução 038/2021
Resolução 038/2021
Resolução 039/2021
Resolução 039/2021
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 001/2022 ad referendum
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