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Portaria 126/2024
Edital 11/2021
Edital 11/2020
Edital 10/2020
Portaria 101/2021
Edital 09/2020 - anulado
Ata 09/2016 - Reunião Ordinária
Resolução 044/2022
Edital 040/2021
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 031/2021
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 009/2022 ad referendum
Resolução 009/2020