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2024
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Resolução 029/ 2016
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Resolução 064/2023
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Resolução 063/2023
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Resolução 062/2023
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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Resolução 060/2023
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Resolução 059/2023
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Resolução 058/2023
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Resolução 057/2023 ad referendum
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Resolução 056/2023 - ad referendum
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Resolução 055/2023
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Resolução 054/2023
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Resolução 052/2023
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Resolução 051/2023
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Resolução 050/2023
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Resolução 045/2023
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Resolução 049/2023
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Resolução 049/2022 - revogada
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Resolução 047/2023
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