Resolução 052/2021
Resolução 051/2021
Resolução 056/2021
Resolução 057/2021
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 058/2021
Resolução 059/2021 - revogada
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 062 ad referendum - retificada
Retificação da Resolução 061/2021
Resolução 068/2021
Retificação da Resolução 062/2021
Resolução 063/2021
Resolução 064/2021
Resolução 066/2021
Resolução 069/2021
Resolução 071/2021 - revogada
Resolução 065/2021 - alterada
Resolução 067/2021
Resolução 070/2021 - retificada
Results 361 to 380 of 549
