Resolução 035/2021 - revogada
Resolução 033/2021
Resolução 034/2021
Resolução 037/2021 - ad referendum
Resolução 042/2021
Resolução 044/2021 - ad referendum
Resolução 038/2021
Resolução 040/2021
Resolução 041/2021
Resolução 043/2021
Resolução 039/2021
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
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Resolução 048/2021 - ad referendum
Resolução 053/2021
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Resolução 050/2021
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