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Resolução 016/2021
Resolução 016/2021
Resolução 010/2021
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Resolução 011/2021
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Resolução 015/2021
Resolução 015/2021
Resolução 017/2021
Resolução 017/2021
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 020/2021
Resolução 020/2021
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Resolução  022/2021 - ad referendum
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 023/2021
Resolução 023/2021
Resolução 024/2021 - revogada
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Resolução 025/2021
Resolução 025/2021
Resolução 026/2021
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Resolução 028/2021
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Resolução 027/2021
Resolução 027/2021
Resolução 029/2021
Resolução 029/2021
Resolução 030/2021
Resolução 030/2021
Resolução 031/2021
Resolução 031/2021
Resolução 032/2021
Resolução 032/2021
Resolução 036/2021 - revogada
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