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Resolução 28/2020
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Resolução 29/2020
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Resolução 31/2020
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Resolução 34/2020
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Resolução 33/2020 - retificada
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Resolução 32/2020
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Resolução 30/2020
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 36/2020
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Resolução 39/2020
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Resolução 40/2020
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Resolução 42/2020
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Resolução 38/2020
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Resolução 45/2020
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Resolução 37/2020
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Resolução 41/2020
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Resolução 44/2020
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Resolução 43/2020
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Resolução 50/2020
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Resolução 52/2020 - Retificada
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