Resolução 05/2016
Resolução 05/2017
Resolução 05/2018
Resolução 05/ 2019
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 060/2022
Resolução 060/2023
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Retificação da Resolução 061/2021
Resolução 061/2022
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 062 ad referendum - retificada
Retificação da Resolução 062/2021
Resolução 062/2022
Resolução 062/2023
Resolução 063/2021
Resolução 063/2022
Resolução 063/2023
Resolução 064/2021
Resolução 064/2022
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